Sou obrigado a pagar aluguel ao meu ex?


O fim de um relacionamento traz consigo inúmeros momentos de conflitos, incertezas e também preocupações. Afinal, pessoas que antes dividiam bons momentos, agora podem não mais conseguir ter uma conversa saudável.

A depender do regime de bens escolhido (comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens), tudo aquilo que foi adquirido durante o casamento ou a união estável, será dividido entre o ex-casal. Esse momento leva o nome de partilha de bens.

Com frequência, e tomados pelo calor do momento, um dos dois deixa o imóvel em que residia, e o outro passa a viver ali exclusivamente, sem uma conversa para determinar como isso irá ficar.

Se as partes compraram uma casa ou apartamento enquanto ainda estavam casadas ou tinham uma união estável, aquele imóvel pertence aos dois, cada um possui 50% do bem. Com exceção do regime da separação total de bens, em que isso pode ser ajustado de forma diferente.

Se, apesar de pertencer aos dois, ele passar a ser utilizado por apenas uma das partes, após o divórcio, o Código Civil assegura a possibilidade de que aquele que deixou o local cobre aluguéis daquele que ficou.

Como isso funciona na prática? Vamos à uma situação imaginária.

Gabriel e Gabrielle se casaram em 20 de abril 2019 sob o regime da comunhão parcial de bens – tudo aquilo que eles compraram a partir daquela data pertence aos dois, na proporção de 50% para cada um.

Em abril de 2021, eles compraram um apartamento, no valor de R$400.000,00, e fizeram dele o seu lar. Contudo, por conta de alguns problemas, o casamento passou a não dar mais certo, e eles se separaram em outubro de 2022. Gabriel deixou o imóvel e alugou outro espaço para morar, enquanto Gabrielle permaneceu morando ali; eles não tinham filhos.

Gabriel procura uma advogada para dar início ao divórcio, mas questiona se há a possibilidade de cobrar de Gabrielle um valor sobre o uso exclusivo que ela tem feito do imóvel, sem que haja, ainda, a partilha de todos os bens que possuem.

Para esse problema, a resposta é: sim, Gabriel poderá cobrar um valor de Gabrielle, que funcionará como um aluguel daquele bem.

O código Civil garante essa possibilidade em seus artigos 1.319 e 1326:

Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.

Isso quer dizer que Gabriel e Gabrielle são condôminos, ou seja, coproprietários deste apartamento. Portanto, se ambos são donos, e Gabrielle faz uso exclusivamente, Gabriel tem o direito de exigir dela uma compensação pela impossibilidade que ele tem de usar o imóvel assim como ela faz. O ordenamento ainda ressalta que esses frutos, que são os alugueis, serão pagos na proporção que cada um tem do imóvel.

Em nossa situação hipotética, o valor de aluguel de um imóvel como aquele é de R$2.500,00. Gabrielle deverá pagar à Gabriel o correspondente à 50% desse montante; portanto, deve pagar R$1.250,00.

Os Tribunais brasileiros, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendem que esse pagamento tem o objetivo de impedir o enriquecimento injustificado da outra parte, eis que já tem posse exclusiva do imóvel. Essa possibilidade existe mesmo que ainda não exista a partilha definitiva, considerando, apenas, a possibilidade de se identificar qual a porcentagem de cada um.

“O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges – após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha – autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil.

Tal obrigação reparatória – que tem por objetivo afastar o enriquecimento sem causa do coproprietário – apresenta como fato gerador o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-consortes, a partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da fruição do bem, notadamente quando ausentes os requisitos ensejadores da chamada “usucapião familiar” prevista no artigo 1.240-A do citado Codex.”( REsp 1699013 / DF).

Gabriel poderá cobrar esses valores por meio de uma notificação extrajudicial direcionada à Gabrielle, que resultará na celebração de um acordo por eles, sem que seja necessário envolver o judiciário nessa questão. E ele também pode fazer isso através de uma ação de arbitramento de aluguéis, caso o acordo não seja possível, em que o juiz determinará como esse pagamento deverá ser realizado.

A dúvida que resta é: PRECISO DE UM ADVOGADO PARA COBRAR ALGUEIS DO EX CÔNJUGE?

A presença de um advogado, no exemplo do caso apresentado, é fundamental para que essa cobrança seja feita, já que é ele quem vai conversar com as partes e, se for necessário, ajuizar uma ação de cobrança.

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